Manaus/AM- A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, em votação final nesta semana, o Projeto de Lei nº 400/2024, que proíbe o consumo de maconha em áreas públicas e logradouros da capital amazonense, recebendo aprovação unânime dos vereadores presentes. O texto agora segue para a sanção do prefeito David Almeida (Avante).
Antes de ir a plenário, o projeto, de autoria do vereador Raiff Matos (PL), passou por análises em comissões técnicas e obteve parecer favorável da Procuradoria da CMM. O órgão jurídico da Câmara destacou que o texto está em consonância com o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Embora o STF tenha descriminalizado o porte de até 40 gramas de maconha para uso pessoal, ele manteve a proibição do consumo em espaços públicos, classificando-o como ato ilícito sujeito a medidas administrativas.
"Agradeço a todos os meus pares, a todas as comissões desta Casa Legislativa que, de forma muito madura, trataram esse tema", declarou o vereador Raiff Matos. Ele ressaltou a relevância da pauta para a cidade e o destaque que ganhou na mídia nacional, evidenciando a competência do Parlamento.
A nova lei também determina que estabelecimentos com acesso público, como comércios, edifícios e estacionamentos, deverão afixar sinalização visível informando sobre a proibição. Os responsáveis por esses locais também precisarão comunicar suas equipes e adotar medidas para coibir o uso da substância em seus ambientes.
