Manaus/AM - O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), apresentou o Projeto de Lei nº 654/2025 que obriga a divulgação do valor total de hospedagens anunciadas em meios virtuais no estado. A proposta determina que preços informados incluam todas as taxas, tributos e encargos, com o objetivo de ampliar a transparência nas relações de consumo.
A iniciativa busca coibir práticas comuns no ambiente digital que apresentam valores parciais e adicionam custos apenas na etapa final da contratação, o que pode induzir o consumidor ao erro. Pelo texto, plataformas digitais, aplicativos, sites e redes sociais deverão informar de forma clara, precisa e ostensiva o preço final do serviço ofertado no Amazonas.
Segundo Roberto Cidade, a proposta assegura o direito do consumidor à informação adequada. “O consumidor precisa saber exatamente quanto vai pagar, sem surpresas no momento da cobrança”, afirmou. O projeto tem como base o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a transparência de preços como direito básico.
Dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) e do Consumidor.gov.br indicam que o setor de viagens e hospedagens está entre os que mais concentram reclamações, principalmente por cobranças adicionais e divergência de valores. Além de proteger o consumidor, o projeto busca equilibrar a concorrência no setor turístico e incentivar práticas comerciais mais justas no estado.
