MPAM entra na Justiça por transporte gratuito a responsáveis por PcDs
Manaus/AM- O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura de Manaus e o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) para exigir o cumprimento da gratuidade no transporte público para pais e responsáveis por pessoas com deficiência (PcDs). O benefício é previsto pela Lei Orgânica Municipal desde agosto de 2020.
A medida, assinada pelo promotor de Justiça Vitor Moreira da Fonsêca, da 42ª Promotoria de Justiça (Direitos Humanos), ocorre após o esgotamento de tentativas administrativas. Segundo o MP, o IMMU ignorou recomendações e prazos estipulados ao longo de 2023 e 2025. O último prazo concedido venceu em 30 de junho de 2025, mas ainda não houve resposta.
Na ação, o Ministério Público requer que a Justiça obrigue a Prefeitura e o IMMU a regulamentarem o benefício no prazo máximo de 30 dias. Caso a decisão seja favorável e os órgãos descumpram a determinação, o MP sugere a aplicação de uma multa diária de R$ 10 mil.
Até o momento, os beneficiários seguem pagando tarifa integral.
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