Manaus/AM - O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) abriu um procedimento administrativo para fiscalizar a regularização do fornecimento de coletes balísticos à Guarda Municipal de São Gabriel da Cachoeira. A ação foi motivada pela necessidade de garantir proteção adequada aos agentes, que atuam em situações de risco e dependem de equipamentos de segurança para realizar suas funções com segurança.
No despacho, o MP-AM cita a Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego que define regras para o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), reforçando a obrigatoriedade de fornecimento conforme o nível de risco da atividade. A Promotoria destacou que os coletes devem possuir Certificado de Aprovação (CA), garantindo qualidade e eficiência na proteção.
A Promotoria também expediu uma recomendação formal à Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira e à Secretaria Municipal de Segurança para que adquiram e disponibilizem coletes balísticos com CA para todos os guardas municipais. O objetivo é assegurar que os equipamentos sejam adequados, seguros e padronizados, evitando riscos à integridade física dos profissionais.
O caso segue sob acompanhamento do MP-AM, que deve verificar se a administração municipal cumprirá a recomendação e regularizará a situação dos agentes. A iniciativa reforça a atuação do Ministério Público na defesa de direitos de trabalhadores e na fiscalização do cumprimento de normas de segurança no trabalho.
Com informações do MPAM
