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STF absolve Renan Calheiros em processo por peculato

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Foto: Reprodução

BRASÍLIA — Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu nesta terça-feira o senador Renan Calheiros (MDB-AL) em uma ação penal por peculato – ou seja, desviar bem público em proveito particular. Segundo a denúncia, o parlamentar apresentou notas fiscais frias no valor de aproximadamente R$ 6,4 mil cada, emitidas pela locadora de carros Costa Dourada, que não teria prestado o serviço. Renan teria embolsado o valor ressarcido com a verba indenizatória do Senado.

O relator, ministro Edson Fachin, identificou indícios de que a empresa prestou o serviço. O pagamento à locadora teria sido feito com dinheiro vivo. O ministro afirmou que, nos depoimentos de testemunhas, há relatos díspares. No entanto, não há prova de que a conduta do parlamentar tenha sido ilícita.

— Não temos como taxar de ilícita a conduta atribuída ao denunciado apenas pelo fato de ter adimplido a obrigação contratual com a entrega de dinheiro em espécie, ainda que tal forma não fosse corriqueira em situações análogas — declarou o ministro.

Também votaram pela absolvição os ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. A ministra Cármen Lúcia, que estrearia no colegiado na sessão desta terça-feira, não estava presente.

— A insuficiência da prova penal existente nos autos, tal como observou o ministro relator, não pode legitimar a condenação do réu — argumentou Celso de Mello.

Gilmar aproveitou para criticar novamente o trabalho do Ministério Público. Para ele, há excessos nas acusações, que depois não se comprovam durante a fase de investigações:

— O procurador leva hoje para casa uma mensagem: devagar com o andor, mais cuidado.

Ele também lembrou que o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, chegou a afastar Renan da presidência do Senado em dezembro de 2016, uma vez que a denúncia nesse caso tinha sido recebida e o senador passou à condição de réu. Mas, por determinação do plenário da Corte, que revogou decisão de Marco Aurélio, Renan acabou mantido no cargo na época.

— Imagine se o tribunal tivesse afastado e agora viéssemos a dizer que foi um pequeno equívoco nosso, um pequeno descuido, que a gente estava desprevenido — disse Gilmar.

O processo é o mesmo que começou investigando o pagamento de pensão a uma filha do senador, que seria custeada pela empreiteira Mendes Júnior. Na tentativa de comprovar que tinha renda suficiente para arcar com a despesa, Renan apresentou vários documentos que lançaram suspeitas sobre sua própria legalidade. O caso veio à tona em 2007 e provocou a renúncia de Renan da presidência do Senado.

Segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), Renan teria simulado um empréstimo com a Costa Dourada em 2005. O dinheiro extra na conta bancária serviria para comprovar que ele tinha renda suficiente para pagar do próprio bolso a pensão à filha. Além disso, Renan teria usado mais da metade da verba indenizatória do Senado, de R$ 12 mil por mês à época, para pagar a mesma empresa. Segundo a denúncia, o contrato também era fictício, porque não ficou comprovado o fornecimento dos carros em contrapartida.

Em janeiro de 2013, a PGR apresentou ao STF denúncia contra Renan por peculato, falsidade ideológica e apresentação de documento falso na tentativa de comprovar que tinha renda suficiente para pagar a pensão. Os dois últimos crimes foram rejeitados pelo STF em julgamento ocorrido em 2016. Para os ministros, a PGR não apontou exatamente quais seriam as informações falsas constantes em guias de trânsito animal e declarações de vacinação contra febre aftosa apresentados por Renan. No Conselho de Ética do Senado, onde ele também foi investigado, o parlamentar disse que sua atividade como pecuarista lhe garantia renda para pagar pensão.

Antes de começar a votação, o subprocurador-geral da República Juliano Baiocchi fez sustentação oral. Segundo ele, o próprio Renan teria de comprovar a aplicação dos recursos públicos recebidos do Senado a título de verba indenizatória, uma vez que eles foram usados para pagar notas apresentadas pelo senador. Na denúncia, a PGR informou que, nos extratos bancários da Costa Dourada, não foram localizados lançamentos que correspondam aos pagamentos das notas da empresa.

Já o advogado Luís Henrique Machado, que defende Renan, destacou que seu cliente foi alvo de seis representações no Conselho de Ética em 2007, mas conseguiu sobreviver a todos. Somente em janeiro de 2013, quando disputava novamente a presidência do Senado, é que o então procurador-geral da República Roberto Gurgel apresentou denúncia.

— É um processo muito doloroso do ponto de vista pessoal. O senador Renan Calheiros teve a vida devassada em razão dessa questão, de uma filha que teria recebido pensão alimentícia paga por terceiro – afirmou o advogado, acrescentando: – Este processo ficou dormitando no Ministério Público em 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013. E justamente na semana em que ele concorria à presidência do Senado Federal, o doutor Gurgel atravessou uma denúncia, que ganhou o viés de interferir na disputa política daquela casa.

O processo de Renan ilustra a lentidão do Judiciário e do Ministério Público. Os crimes teriam ocorrido a partir de 2004. O caso chegou ao tribunal em 2007. A denúncia da PGR foi apresentada em 2013 e recebida pelo STF em 2016. Ricardo Lewandowski foi o primeiro relator do processo. Em 2015, quando o ministro era presidente do STF, o caso foi transferido para o gabinete de Edson Fachin.

Renan ainda é investigado em outros 14 inquéritos no STF. Mas até agora ele tem colecionado vitórias. Na semana passada, a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, o ministro Ricardo Lewandowski arquivou inquérito aberto em abril do ano passado para investigá-lo. O processo surgiu no âmbito da Operação Zelotes e apurava se ele e o senador Romero Jucá (MDB-RR) receberam propina para apresentar emendas a uma medida provisória em tramitação no Congresso de interesse da indústria automotiva. Mas, segundo Dodge, o inquérito se baseava no “ouvi dizer” de um investigado.

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