O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, atendeu hoje (29) a um pedido do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), e decidiu que a distribuição atual de cadeiras na Câmara dos Deputados será mantida nas eleições de 2026. A decisão impede a redefinição da proporcionalidade por estado até, pelo menos, o pleito de 2030.

Mais cedo, Alcolumbre havia solicitado à Corte que qualquer alteração no número de deputados federais — que passaria de 513 para 531 — ou qualquer normatização do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) resultante de uma determinação anterior do STF só fosse aplicada a partir das eleições de 2030.

Entenda o Impasse

A solicitação do Congresso está ligada a uma complexa disputa judicial e legislativa. O STF havia determinado que o Legislativo votasse uma lei para redistribuir a representação dos deputados federais com base na atualização populacional do Censo Demográfico, que deve ser feita a cada dez anos. A última atualização ocorreu em 1993.

O impasse começou com uma ação do governo do Pará, que alegou ter direito a mais quatro deputados desde 2010. Em resposta, o Congresso aprovou um projeto em junho, mas o texto foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho.

No pedido encaminhado ao STF, Alcolumbre argumentou que, como o veto presidencial ainda não foi apreciado pelos parlamentares, o processo legislativo está incompleto. Para garantir a segurança jurídica e a estabilidade do próximo ciclo eleitoral, a manutenção da atual proporcionalidade seria essencial.

A Decisão de Luiz Fux

Em sua decisão cautelar, o ministro Luiz Fux acatou a argumentação, suspendendo a aplicação dos efeitos da decisão de mérito que exigia a redistribuição para as eleições de 2026.

"Fica mantido, para as eleições de 2026, o mesmo número de vagas da Câmara dos Deputados para os Estados e o Distrito Federal das eleições de 2022, sem redefinição do número de vagas por unidades da federação, mantendo-se a atual proporcionalidade da representação", escreveu o ministro.

Fux condicionou a aplicação da nova distribuição de cadeiras para um futuro próximo, determinando que o resultado das mudanças legislativas só poderá ser aplicado "a partir das eleições legislativas de 2030". O ministro argumentou que há uma urgência excepcional no caso, já que o tema precisa ser resolvido antes do prazo da anualidade eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição. Por isso, Fux solicitou uma deliberação extraordinária do tema no plenário virtual da Corte.