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Presos terão que trabalhar e indenizar vítimas para solicitar regime aberto ou semiaberto, diz PL

Por Portal Do Holanda

12/04/2024 15h35 — em
Brasil


Foto: Luiz Silveira / Agência CNJ

O Senado Federal vai analisar um projeto que obriga o preso a trabalhar e a indenizar danos causados pelo crime cometido antes de ter direito à progressão do regime.

A proposta pretende alterar a legislação em vigor, no qual apenas a "boa conduta carcerária" é necessária para o preso solicitar regime aberto ou semiaberto. Pela Lei de Execução Penal, todo preso condenado é obrigado a trabalhar na prisão.

A redação atual da Lei de Execução Penal só permite que fundações ou empresas públicas gerenciem o trabalho dos presos. O PL 352/2024 estende essa possibilidade a entidades privadas, que poderiam firmar oficinas de trabalho na cadeia por meio de convênios celebrados com os governos federal, estadual e municipal.

De acordo com o novo projeto, valores arrecadados com a venda de bens produzidos pelos detentos vão para a entidade responsável pelo gerenciamento do trabalho prisional — seja ela pública ou privada.

Se aprovada na Comissão de Segurança Pública (CSP), a matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 


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