Termina hoje, sábado (31), o prazo para que micro e pequenas empresas, além de Microempreendedores Individuais (MEI), solicitem a adesão ou o retorno ao Simples Nacional. O regime é a principal alternativa para quem busca desburocratização e o pagamento unificado de tributos.

A oportunidade é válida tanto para novos negócios quanto para empresas que foram excluídas do regime por irregularidades e desejam retornar em 2026.

Como solicitar a adesão

O processo é realizado exclusivamente de forma online através do Portal do Simples Nacional. O acesso exige certificado digital ou código de acesso.

Critérios básicos:

Possuir CNPJ ativo.

Ter inscrições municipal e estadual (quando exigível) em dia.

Não possuir pendências financeiras ou cadastrais com a União, Estados ou Municípios.

Regularização de dívidas e efeito retroativo

Empresas que possuem débitos tributários ainda podem garantir a vaga no regime, desde que regularizem todas as pendências até o fim do dia de hoje. A Receita Federal permite o pagamento à vista ou o parcelamento das dívidas.

Caso o pedido seja deferido, a opção pelo Simples Nacional terá efeito retroativo a 1º de janeiro, garantindo que toda a operação do ano corrente seja tributada pelo modelo simplificado. O resultado final das análises deve ser divulgado na segunda quinzena de fevereiro.

Atenção, MEI: Passo a passo específico

Para os Microempreendedores Individuais que foram desenquadrados, o caminho é duplo:

Regularização: Quitar ou parcelar débitos via portal e-CAC.

Solicitação: Pedir a opção pelo Simples Nacional e, na sequência, o enquadramento no Simei.

Atenção: Quem perder o prazo deste sábado só poderá tentar uma nova adesão em janeiro de 2027. Durante esse intervalo, a empresa será obrigatoriamente tributada pelo Lucro Presumido ou Lucro Real, o que pode elevar significativamente a carga tributária e a complexidade contábil.