A decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas de investigar a conduta do juiz Fábio César Olintho, que revogou a prisão de Adeilson Duque Fonseca — acusado de agredir o sambista Paulo Onça durante uma briga de trânsito em Manaus — reacende um debate essencial ao Estado de Direito: os limites do controle institucional sobre o exercício da jurisdição.


Antes de entrar nesse assunto, delicado em sua origem, quero ressaltar o valor da amizade sincera e os reflexos em nossas vidas quando os amigos falham. E aqui entra mais uma vez o caso do sambista Paulo Onça, abandonado por cinco meses em um hospital e depois veio a falecer.

Os amigos de Paulo assistiram o seu declínio e sua morte em um hospital de poucos recursos em Manaus. Tinham o poder de fazer mais.  Levá-lo, por exemplo, a um centro especializado em São Paulo. 

Após sua morte cresceu a pressão desses grupos por justiça. Provocaram o Judiciário e a resposta foi um desastre do ponto de vista do estado de direito.

A prisão cautelar do acusado já durava seis meses e o juiz que interveio, colocando-o em liberdade, agora é investigado, o que o coloca sob suspeita. Mas esse desfecho expõe toda a magistratura. Viola a independência dos magistrados e deixa o cidadão cada vez mais descrente no Judiciário.

Não se trata de defender o agressor, mas de garantir a autonomia de um juiz de decidir, com base no que a lei permite, mas agora sob forte ameaça.

A decisão do juiz, proferida em 16 de junho, analisou as condições pessoais do réu — primário, com residência fixa, exercício de atividade lícita — e concluiu que os pressupostos da prisão preventiva não mais se faziam presentes.

Então, corretamente, a substituiu por medidas cautelares diversas, com o monitoramento eletrônico e proibição de contato com a família da vítima. Onde a irregularidade?

Ainda que pedidos anteriores de liberdade tenham sido negados, inclusive pelo STJ, o magistrado, com jurisdição plena, pode reavaliar a cautelar à luz da evolução do processo e de novos elementos. A negativa de liminar pelo STJ, não impede o juiz de primeiro grau de exercer sua função com autonomia.

A independência funcional do magistrado assegura o seu livre convencimento e não pode ser submetida à sindicância correcional por simples divergência de entendimento.

Divergências entre instâncias ou entre juízes não configuram, por si, erro ou desvio funcional.

Quando fundamentada, a decisão judicial deve ser respeitada como expressão legítima da autonomia do julgador.

É nesse cenário que se espera das entidades representativas da magistratura uma atuação firme em defesa da independência judicial.

O silêncio diante de medidas investigativas com potencial de constranger o livre exercício da função pode ser interpretado como sinalização de fragilidade institucional.

Defender o direito do juiz de julgar segundo sua convicção — desde que dentro da legalidade e com devida motivação — é, em última análise, defender o devido processo legal e a legitimidade do Poder Judiciário.