A sanção, nesta terça-feira, de uma nova lei ambiental apresentada como solução para destravar grandes obras de infraestrutura não autoriza concluir que a repavimentação da BR-319 esteja mais próxima de sair do papel. A expectativa de que o novo marco normativo, por si só, altere esse cenário ignora a realidade política e institucional que envolve a estrada.

No caso da BR-319, o problema nunca foi apenas o tempo do licenciamento ou a existência de um rito mais complexo. O impasse decorre da ausência de decisão política consistente, da fragmentação de responsabilidades entre órgãos federais, da atuação intensa dos órgãos de controle e, sobretudo, da elevada propensão à judicialização. Nenhuma dessas variáveis é removida automaticamente com a edição de uma nova lei.

Ainda que o texto legal admita tratamento diferenciado para empreendimentos estratégicos e reduza exigências procedimentais em determinados casos, isso não significa que projetos sensíveis estejam blindados contra questionamentos. Ao contrário: normas percebidas como atalhos costumam atrair mais contestações judiciais, especialmente quando envolvem políticas públicas de grande impacto regional.

O histórico recente demonstra que o debate sobre a BR-319 não se resolve no plano administrativo. Ele migra rapidamente para o Judiciário, onde prevalece uma leitura constitucional rigorosa da proteção ambiental e do dever de cautela do Estado. Nesse ambiente, flexibilizações legislativas tendem a ser testadas, contestadas e, muitas vezes, suspensas.