A desembargadora presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Graça Figueiredo, reagiu, na quarta-feira, 12, contra o projeto de lei do senador José Serra (PSDB-SP) que permite a Estados e municípios o uso, como receita, do percentual de 70% dos depósitos judiciais e administrativos de processos em andamento.

"De acordo com o PL, os depósitos deverão ser efetuados em bancos públicos e Estados, Distrito Federal e municípios ficam autorizados a movimentar valores depositados em juízo ou administrativamente em processos em que sejam parte, para pagamento de precatórios, dívida fundada e despesas de capital”, explicou a desembargadora.

Graça Figueiredo considerou o projeto “um absurdo” e antidemocrático, pois está sendo concebido de cima para baixo, sem nenhuma discussão prévia, pela iniciativa isolada de um senador.

"O Poder Judiciário não vai aceitar isso calado. E o primeiro passo da reação contrária ao objetivo do senador paulista será dado na segunda-feira, 18, pelo Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, que convocou uma reunião extraordinária para tentar reverter a situação”, anunciou a presidente do TJAM.

Saque em 48 horas

Pelo projeto do senador José Serra, estados e municípios teriam direito a sacar, em 48 horas, 70% do valor total depositado em juízo, sem a necessidade de autorização do juiz.

Na justificativa do projeto, Serra diz que os valores depositados na rede bancária referentes a litígios judiciais e administrativos em andamento constituem uma importante receita em potencial. O reconhecimento de parte destes valores como receita corrente, argumenta o senador, é uma forma de aumentar a arrecadação a um custo baixo. Isso porque a alternativa seria captar recursos no mercado a juros relativamente altos por meio de operações de crédito internas e externas.

“Tais valores, hoje imobilizados em contas bancárias, contribuiriam para melhorar as finanças públicas, desonerando o orçamento corrente dos compromissos com precatórios e com pagamento de dívidas consolidadas e, nas unidades em que não há passivos significativos, alavancando a capacidade de investimento”, acrescenta Serra na justificação do projeto.

De acordo com a presidente do TJAM, o Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais tem muita pressa de agir, porque o presidente do Senado, Renan Calheiros, sugeriu que a matéria tramite em regime de urgência.

Perguntada sobre como está a tramitação da proposta, Graça Figueiredo explicou que atualmente, a proposta está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), seguindo depois para decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A relatoria inicial caberá à senadora Marta Suplicy (PT-SP).