AGU pede anulação de lei do Amazonas que proíbe crianças nas paradas LGBT+
Manaus/AM - A Advocacia Geral da União (AGU) pediu a anulação da lei que proíbe crianças e adolescentes de participarem das paradas do orgulho LGBT+ no estado do Amazonas. O pedido foi feito nesta semana ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A lei (n 6.469/2023) proíbe a participação de crianças e adolescentes nas paradas do orgulho LGBT+, podendo participar apenas aqueles autorizados pela Justiça. Em caso de descumprimento, a multa aplicada seria de R$ 10 mil aos realizadores do evento, patrocinadores e aos pais/responsáveis pela criança presente.
O pedido de anulação veio pois, de acordo com o advogado geral-da União substituto, Flávio José Roman, a norma invade a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre a proteção à infância e à juventude e que na verdade quem deve propor leis a respeito desse tema deve ser o Congresso Nacional.
O projeto que deu origem à lei foi proposto pelo deputado Delegado Péricles (PL) e aprovado em agosto de 2023. Em outubro, após o Governo do Amazonas se esquivar de sancionar a lei, os deputados promulgaram a norma.
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