Ex-secretário tenta engordar aposentadoria

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11/06/2012 8h48 — em Amazonas

Manaus ( Portal do Holanda ) - O ex-secretário estadual de Infra-Estrutura, Marco Aurélio de Mendonça, ingressou com mandado de segurança contra O Fundo Único de Previdência do Município de Manaus (Manausprev), tentando reaver os cálculos da sua aposentadoria como subsecretário municipal, mas não obteve êxito.

A juíza Alessandra Cristina Raposo da Câmara Gondim, da 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho,   reconheceu a decadência para a impetração da ação e denegou a segurança a Marco Aurélio.

O impetrante tentava judicialmente a manutenção de parcela referente a subsídio de subsecretário municipal constante em seu decreto de aposentadoria, de acordo com ele previsto na emenda constitucional n.º 20/98.

Marco Aurélio afirma que, na vigência da emenda constitucional n.º 20/98, consolidou o direito a inatividade, e que a vantagem pessoal referente ao cargo de subsecretário passou a ser calculada com a denominação subsídio, mas após a edição da lei n.º 820/2004, foi desrespeitada a regra constitucional que assegurou a revisão de seus proventos na mesma data e proporção correspondente aos servidores em atividade.

 

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