Manaus/AM - O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que analise os pedidos de licenciamento ambiental de atividades minerais no Amazonas que possam impactar, direta ou indiretamente, unidades de conservação federais, terras indígenas ou mais de um Estado, além dos demais empreendimentos previstos na Lei Complementar nº 140/2011.

A competência do Ibama para o licenciamento nestes casos está prevista na legislação e não pode ser transferida ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), que é órgão estadual ambiental. Na recomendação, o MPF destaca que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União e as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, conforme prevê a Constituição Federal.

A recomendação foi expedida pelo MPF no curso de um inquérito civil público instaurado pelo órgão para apurar a efetiva condução, pelo Ibama, de licenciamentos ambientais de empreendimentos de lavra mineral no Amazonas com impactos diretos ou indiretos sobre unidades de conservação federais, terras indígenas ou outras hipóteses previstas na legislação ambiental que atraem a competência do órgão federal.