Manaus/AM - O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) entrou com uma ação na Justiça contra o prefeito de Maraã, Edir Costa Castelo Branco, conhecido como Pastor Edir (União Brasil), e o presidente da Câmara Municipal, Mesaque Salazar Ferreira, o Irmão Mesaque Salazar (Republicanos). Segundo o órgão, os dois descumpriram um acordo firmado para colocar em dia os Portais da Transparência do município e do Legislativo. O MP pede que ambos respondam por improbidade administrativa e solicita o afastamento cautelar dos cargos.

O acordo, chamado de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), foi assinado em junho de 2025 e previa um prazo de 150 dias para que a prefeitura e a Câmara divulgassem informações obrigatórias, como gastos públicos, contratos, licitações, salários de servidores, receitas e relatórios fiscais. O objetivo era garantir que a população pudesse acompanhar como o dinheiro público está sendo utilizado, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação.

De acordo com o promotor de Justiça Marcos Túlio Pereira Correia Júnior, o prazo terminou sem que as medidas fossem cumpridas. “Já havia pedidos, inquéritos civis e ações civis públicas relativas à falta de transparência no município, com descumprimento tanto do presidente da Câmara quanto do prefeito. Dessa forma, o Ministério Público ingressou com a ação de improbidade administrativa”, afirmou.

Ainda segundo o MP, os portais continuam irregulares e não houve justificativa apresentada pelos gestores. Para a Promotoria, a situação fere princípios básicos da administração pública, como legalidade, publicidade e eficiência, além de prejudicar o direito da população de ter acesso às informações da gestão municipal.

Na ação, o Ministério Público pede que a Justiça reconheça o ato de improbidade e aplique as penalidades previstas em lei, que podem incluir multa e perda da função pública. O órgão também solicitou o afastamento imediato dos gestores, alegando que a permanência deles nos cargos pode manter as irregularidades e dificultar o andamento do processo.

Com informações do MPAM