STF torna ilegal expor de histórico de vítima de estupro nos tribunais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, tornar inconstitucional a prática de desqualificar a vítima de crimes sexuais em audiências judiciais e investigações. A decisão se estende não só para crimes sexuais, mas também casos da Lei Maria da Penha e de violência política de gênero.
Pela decisão, esses pontos não poderão mais ser usados como argumento das defesas de acusados dos crimes sexuais. Os policiais, promotores e juízes também ficam proibidos de tratar desses pontos. Os representantes dos órgãos do Estado devem atuar para impedir atos de desqualificação, sob pena de responsabilização.
A decisão veio após pedido da Procuradoria Geral da República (PGR), em que foram apresentadas duas situações a serem analisadas pelo STF. Uma delas a prática inconstitucional, quando "o aparato jurisdicional admite como válido ou reproduz, mesmo veladamente, discurso de culpabilização da vítima de crime de estupro".
Eles sustentam o argumento que o magistrado não pode considerar o histórico da vítima para estimar uma pena.
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