Quando promotores e procuradores acusam, erram e não respondem pelo erro
- O Supremo Tribunal Federal julga se o Ministério Público pode ser obrigado a pagar custas e honorários quando perde ações propostas para recuperar dinheiro público.
- O órgão sustenta que pagar custas comprometeria sua independência funcional. No sistema de Justiça, cidadãos, empresas e o próprio Estado suportam consequências quando perdem.
- O órgão acusador, por sua vez, pleiteia imunidade absoluta, mesmo quando ajuíza ações precipitadas ou mal fundamentadas. Na prática, se o MP perde, nada lhe acontece. Quem paga a conta é o réu: advogado, anos de processo e desgaste público.
- Independência funcional não se confunde com imunidade a controles mínimos.
Embora técnico, o debate toca num ponto essencial: pode alguém acionar a Justiça sem assumir qualquer risco quando erra? A ausência total de consequência institucional incentiva o açodamento e transforma o processo em investigação improvisada — exatamente o que o sistema deveria evitar.
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Curiosamente, ao alegar incapacidade financeira para pagar custas, o MP acaba por pleitear algo muito próximo de uma justiça gratuita institucional — benefício que o Judiciário, não raras vezes, nega até aos cidadãos mais pobres.
Vale lembrar que o próprio STF repete, com razão, que nenhum direito é absoluto. Se isso vale para liberdades e prerrogativas individuais, deve valer também para garantias institucionais.
Pagar custas não é punição. É controle republicano. E controle, embora incomode, é o que separa o exercício legítimo do poder do excesso que corrói a confiança nas instituições.
ASSUNTOS: MP, MPF, PROCURADOR, PROMOTOR DE JUSTIÇA
Raimundo de Holanda é jornalista de Manaus. Passou pelo "O Jornal", "Jornal do Commercio", "A Notícia", "O Estado do Amazonas" e outros veículos de comunicação do Amazonas. Foi correspondente substituto do "Jornal do Brasil" em meados dos anos 80. Tem formação superior em Gestão Pública. Atualmente escreve a coluna Bastidores no Portal que leva seu nome.