“Comprometer-se na defesa da liberdade de expressão implica proteger o discurso que você não gosta de escutar.” 

Em meio a uma inconsequente onda de censura judicial ao humor, um juiz vai em sentido contrário e defende a piada como expressão legítima de quem tem a tarefa de provocar risos e encantar plateias.

Ao absolver um réu acusado de injúria racial por falas em uma live, o juiz André Luiz Rodrigo do Prado Norcia, da 3ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo, seguiu um caminho esquecido pelos tribunais: o da liberdade, como preceito fundamental.

"Sem dolo, não há crime", disse, em sua decisão. Para o juiz, o Direito Penal não deve punir piadas sem intenção real de ofender.

“Comprometer-se na defesa da liberdade de expressão implica proteger o discurso que você não gosta de escutar.” 

Com essa frase, o juiz reafirmou que, em um Estado democrático, o julgamento de falas desconfortáveis cabe à sociedade — e não ao sistema penal. 

Na decisão, ele também questiona o artigo 20-A da Lei nº 7.716/89, que agrava a pena quando a ofensa ocorre com “intuito de diversão”. Para o magistrado, isso abre margem para criminalizar o humor, contrariando os princípios da legalidade e da culpabilidade. 

“A criminalização da piada não encontra respaldo na Constituição", registrou o magistrado. 

A absolvição, assim, não foi leniência, mas aplicação rigorosa da lei. A crítica à fala pode (e deve) ocorrer, mas a pena só se justifica quando há intenção clara de ferir — e essa intenção precisa ser provada.

Ai reina um intenso contraste com o caso do humorista Léo Lins — condenado por piada capacista — e mostra os diferentes caminhos possíveis. Embora os contextos e fundamentos variem, o dilema é o mesmo: até onde a Justiça deve ir para controlar o riso???