Os conselheiros Yara Lins, Josué  Neto, Luis Fabian e Júlio Pinheiro poderão ser formalmente acusados de usurpação do exercício da função pública. Sem ouvir o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, eles encaminharam à Assembleia Legislativa uma proposta que altera a Lei Orgânica do TCE, revogando norma que garantia ao presidente que encerra o mandato o comando da Escola de Contas. O projeto,  votado em tempo recorde pelos deputados, também altera a data da eleição para presidente.

O TCE tem sete conselheiros. Os quatro formariam maioria para legitimar a proposta no Pleno, que é o foro adequado para aprovar ou rejeitar emendas, mas resolveram driblar um requisito legal  - o  ART. 144 da Lei Orgânica do Tribunal, que é claro: “A proposta de alteração desta lei, de iniciativa do Tribunal de Contas, será previamente apreciada pelo seu Pleno, pela maioria absoluta de seus membros”. 

Mas eles fizeram um atalho e levaram a proposta diretamente ao Poder Legislativo, sabendo que  não tinham e não têm legitimidade para isso.

Essa luta por protagonismo num tribunal com grande influência política junto aos prefeitos é parte de um jogo de poder sem regras e sem limites. Regras que os quatro  conselheiros precisam respeitar, limites que a sociedade precisa impor. 

Espera-se que o Governador Wilson Lima perceba os vícios que ocorreram na origem da proposta e evite o constrangimento de chancelar uma ilegalidade para a qual os parlamentares fizeram vista grossa. 

Este é o momento da Corte de Contas prestar contas de seus atos  e explicar por que tem conselheiro que ingressou no tribunal  mesmo respondendo a processos por improbidade. Afinal, o principal requisito para se tornar membro da Corte é a idoneidade moral e a reputação ilibada.