A proteção da infância é prioridade absoluta, mas não pode servir de justificativa para delegar ao setor privado funções que competem ao Estado. 

O Congresso repete o STF ao ensaiar votar  projeto de lei impondo "deveres de cuidado" às plataformas digitais. Na prática, reforça o poder  censório  conferido pela Suprema Corte às big-techs

Toda vez que há uma denúncia de impacto na opinião pública, como o caso da adultização de crianças, os parlamentares revelam  déficit cognitivo e agem sob impulso. Agora são movidos pelo discurso de  "proteção legítima de crianças e adolescentes na internet".

 Assim, retomam a lógica já afirmada pelo STF ao flexibilizar o artigo 19 do Marco Civil e aproximar as empresas de um regime de responsabilidade objetiva.

O problema está no método. Ao propor transferir às plataformas a tarefa de fiscalizar conteúdos sob pena de sanções, normaliza-se uma forma de privatização da jurisdição digital. 

O risco é de supressão excessiva de conteúdos legítimos, em nome de uma tutela necessária, mas que não pode ser confundida com censura arbitrária.

O precedente do STF abriu espaço para que empresas atuassem de modo mais incisivo, sob pena de multa, em casos de violações graves.

Agora, o Congresso - onde poucos pensam - busca positivar esse caminho, impulsionado pela repercussão social de denúncias de exploração digital de menores, que motivaram a apresentação de dezenas de projetos de lei.

O Brasil  já dispõe de mecanismos de proteção civil, penal e administrativa. A novidade dessas propostas não está em criar ilícitos inexistentes, mas em atribuir às plataformas obrigações preventivas, ampliando o espaço para a censura privada.

O debate legislativo precisa ser conduzido com cautela, sem se limitar ao clamor social, mas guiado pelas verdadeiras reformas estruturais de que o país necessita.