Manaus/AM - A Justiça do Amazonas manteve a suspensão do aumento salarial para o prefeito, vice-prefeito, secretários e subsecretários de Manaus. A decisão, confirmada na sexta-feira (8) pela desembargadora Mirza Telma de Oliveira Cunha, da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, aponta risco de prejuízo ao orçamento público e irregularidades no prazo de aprovação do reajuste, que foi votado na última sessão da Câmara Municipal de Manaus (CMM) em 2024.

O projeto previa reajustes de 29,6% para o prefeito e de 37,32% para os vereadores. A prefeitura recorreu, alegando que a suspensão poderia afetar o pagamento de servidores e comprometer a administração municipal. No entanto, a magistrada considerou válida a ação popular movida pelo advogado Daniel Ribas Cunha e reforçou que a medida está alinhada à Lei de Responsabilidade Fiscal e aos princípios da moralidade administrativa.

Na decisão, a desembargadora destacou que a legislação proíbe aumentos de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato, independentemente da implantação ocorrer apenas na legislatura seguinte. Ela também citou precedente semelhante do município de Divino (MG), que teve aumento anulado em situação parecida.

O reajuste continuará suspenso até julgamento definitivo da ação. O g1 solicitou posicionamento da CMM e da Prefeitura de Manaus, mas não obteve resposta até a última atualização desta reportagem. As mudanças previstas para 2025 incluíam elevação do salário do prefeito de R$ 27 mil para R$ 35 mil; do vice-prefeito, de R$ 26 mil para R$ 32 mil; dos secretários, de R$ 17,1 mil para R$ 27 mil; e dos subsecretários, de R$ 15,3 mil para R$ 22 mil.

O caso está sob análise do Comitê Técnico-Científico do Tribunal, que avalia medidas para garantir o cumprimento da lei e evitar impactos financeiros à capital amazonense. Até lá, seguem valendo os valores atuais da remuneração dos cargos do Executivo municipal.

Confira o documento da decisão: