Manaus/AM - A 2.ª Vara da Fazenda Pública de Manaus determinou, nesta quarta-feira (8), a suspensão da Lei Municipal n.º 587/2024, que aumenta os subsídios do prefeito, vice-prefeito, vereadores, secretários e subsecretários de Manaus para o triênio 2025/2028.
O juiz Leoney Figliuolo Harraquian atendeu a um pedido de Ação Popular movida por Daniel Ribas da Cunha, que questiona a legalidade do aumento, considerando que a lei viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao aumentar despesas com pessoal nos últimos 180 dias de mandato.
Segundo o autor da ação, o aumento causaria um impacto de R$ 32.256.000,00 no erário municipal, com prejuízo mensal de R$ 672.000,00. A decisão liminar suspende os efeitos da lei e impõe um prazo de cinco dias para o cumprimento da ordem, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada a 20 dias.
O juiz também determinou que a Câmara Municipal de Manaus apresente os processos legislativos e o estudo de impacto financeiro que fundamentaram a criação da lei.
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