Pedido de impeachment responsabiliza Carlos Almeida por irregularidades e caos na saúde do Amazonas

Por Portal do Holanda

30/04/2020 10h09 — em Amazonas

Foto: Divulgação

Manaus/AM - O governador do Amazonas, Wilson Lima, e o vice, Carlos Almeida Filho, estão sendo alvos de novo pedido de impeachment apresentado na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) por Francisco Mourão Júnior, presidente do Conselho Regional de Economia do Amazonas (Corecon-AM). No documento protocolado no Legislativo Estadual, se destaca a atuação do vice-governador no início do governo como secretário de saúde. 

O cargo foi ocupado por Carlos por pouco mais de três meses, algo que segundo o documento deixa claro que o Estado tinha total conhecimento das dificuldades na saúde. A responsabilização do vice-governador também é apontada em todas as demais acusações do pedido de impeachment, pois ele responde como Chefe da Casa Civil do Estado. Todas as medidas assinadas pelo governador Wilson Lima, passam pelo aval do Chefe da Casa Civil, conforme o documento, atuando como um assessor direto na coordenação das ações do governo e nas secretarias estaduais. 

Porém, ainda se destaca no pedido de impeachment a denúncia de que o governo pagou cerca de R$ 750 milhões em despesas de governos anteriores, gasto que foi autorizado pelo vice-governador, conforme o documento de pedido do impeachment.

Esse gasto foi realizado já no meio da pandemia do novo coronavírus no Amazonas. O governo chegou a informar que os gastos foram para pagar despesas anteriores da Secretaria de Saúde do Amazonas (Susam). A denúncia cita que essas despesas da Susam foram de apenas R$ 42 milhões, conforme o Portal da Transparência. O Estado também alegou que os valores já estavam destinados para essa finalidade, o que não causaria dano aos cofres públicos, algo que vem ocorrendo com o governador anunciando queda na arrecadação do Estado, algo que está dificultando o pagamento de pessoal. 

“Embora tivesse conhecimento do risco apresentado pela Covid-19, conforme informado à Aleam por meio da mensagem de nº38/2020, em meados de janeiro, o Governo do Estado empenhou, liquidou e pagou despesas de exercícios anteriores, ou seja, em meio ao suposto caos que poderia ser evitado, priorizando o pagamento de débitos de gestões anteriores (...)”, aponta o documento. O pedido cita Mensagem do Governo enviado à Aleam em março onde o Estado aparenta ter conhecimento do risco da Covid-19 desde janeiro, mas que nada fez para preparar o sistema de saúde. 

Mais denúncias

O pedido de impeachment cita a prática do crime de responsabilidade por Wilson e Carlos, o documento traz a concessão de aumento nos salários dos servidores em até 225% do alto escalão do Governo do Estado, totalizando 140 nomes, o que elevou a folha de pagamento em mais de R$ 1,8 milhão nos meses de novembro a dezembro de 2019, fato ocorrido por meio de manobra efetivada por intermédio da Lei Delegada nº 123, e não autorizada pela Assembléia Legislativa do Amazonas (Aleam).

O desequilíbrio se dá pela situação atual das despesas com pessoal do poder executivo que está 2,11% (51,11%) acima do limite máximo da LRF (de 49%), representando uma diferença de R$ 150.126.669,38 nas contas, levando o Governo do Estado do Amazonas a sofrer vedações quanto ao aumento de despesa de pessoal, previstas no Artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em janeiro de 2020, o Executivo Estadual revogou, no dia 9, a Lei alegando “uma necessidade de manter medidas de austeridade para recuperação sustentável do equilíbrio das contas estaduais”, ou seja, Governo do Estado, ao revogá-la, reconhece a completa ilegalidade da mesma, além de não ter restituído aos cofres públicos os valores que foram indevidamente pagos, segundo consta no documento.

Tal situação ocorreu sem o devido estudo de impacto financeiro às finanças do Estado, “configurando o total desrespeito à Lei da Responsabilidade Fiscal, visto que a responsabilidade fiscal presume ação planejada e transparente, prevenindo riscos que sejam capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme redação do parágrafo 1º e artigo 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”.

Decisão judicial não cumprida

Além disso, houve descumprimento de decisão judicial por parte do Governo do Estado referente à garantia de ampliação de UTIs para hemodiálise, impetrado pela Defensoria Pública e do qual o estado foi notificado, porém, não comprovou o atendimento do mandado. Neste sentido coube à Defensoria Pública solicitar demonstração por parte do Poder Executivo do cumprimento da liminar, sob pena de responderem por improbidade administrativa, sem prejuízo de responsabilidades inclusive na esfera criminal.

Gestão temerária

Acerca da alegação de gestão temerária, o pedido baseia-se ainda na comprovação da tentativa de utilização irregular e transparente dos recursos do Fundo de Fomento ao Turismo e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas (FTI); nas denúncias feitas pela imprensa local e nacional sobre a falência do sistema de saúde, baseadas em filmagens, fotos de falta de atendimento, de equipamentos  e de greve de servidores por salários atrasados no ano de 2019; além da falta de um plano de contingência minimamente aplicável e sustentável para o enfrentamento da Pandemia de Covid-19, demonstrando ineficiência do gerenciamento do Sistema Público de Saúde por parte do Executivo Estadual.

Em novembro de 2019, o TCE emitiu um alerta para que a Susam adotasse providências na transferência dos recursos do Fundo de Fomento ao Turismo e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas (FTI) aos municípios do interior para aplicação na saúde, entre elas: observação das disposições legais para realização das transferências fundo a fundo; a avaliação dos planos para aplicação dos recursos apresentados pelos municípios; a inclusão no plano estadual de saúde das diretrizes, objetivos, metas e indicadores que se pretendem alcançar com a transferência de recursos do FTI aos municípios; e a adoção de medidas para informar ao Ministério da Saúde os gastos de acordo com as subfunções.

Além disso, a recomendação exigia que o governo monitorasse os resultados das metas estabelecidas pelos municípios com a aplicação dos recursos do FTI. A destinação de 10% dos recursos do FTI para aplicação na saúde nos municípios do interior do Estado tinha sido aprovada a partir de uma alteração na Lei nº 2.826/2006 promovida pela Lei nº 4.791/2019 e, posteriormente, pela Lei nº 4.864/2019. A medida seria válida para os exercícios 2019 e 2020.

De acordo com o documento protocolado pelos conselhos, além de “a redação encaminhada pelo Governo e aprovada pela Aleam sacrificar o interior”, detentor do direito do recurso a eles é garantido por lei, houve ainda a tentativa de utilização desse recurso para celebração de contrato de R$ R$ 4,06 milhões com a Organização da Sociedade Civil (OSC) de Brasília Movimento Brasil Competitivo (MBC), tendo como objeto ajudar a fazer a reforma administrativa do Estado que prometia, de acordo com anúncio do próprio governo, "economizar" R$ 5,16 milhões em um ano. O fato não chegou a ser concretizado devido à repercussão do fato.

“Desta forma, a justificativa apresentada pelo Governador e Vice-Governador do Estado do Amazonas não se concretizam e fica claro que as decisões equivocadas, levaram o subdimensionamento dos efeitos sobre o orçamento, ficando evidente que estes fatos contribuíram, de forma específica, para a crise que vive o Estado do Amazonas”, aponta o documento.

Sobre o plano de contingência para o enfrentamento da Covid-19, o documento afirma que “a situação caótica do Sistema de Saúde Público do Estado do Amazonas, conforme explanado anteriormente de maneira ampla em todo o Brasil, deixa claro que o funcionamento do fluxo de atendimento à população é inadequada, pois mistura-se todos os tipos de casos, sejam eles confirmados ou suspeitos de Covid-19, com pacientes que enfrentam outras enfermidades, Diante disso, é incontestável que o planejamento e execução da gestão de saúde em nosso Estado ocorre de forma desordenada e ineficiente por culpa do Governador e do Vice-Governador do Estado do Amazonas”.

Documento completo do pedido de impeachment:

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