Juiza desfaz decisão do TCU e reinclui ex-prefeito como ficha suja
A juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, da 1ª Vara Federal, respondendo pela 3ª Vara, concedeu liminar ao Ministério Público suspendendo o acórdão 1156/2012, do Tribunal de Contas da União, que tinha livrado o ex-prefeito de Boca do Acre, Antônio Iran de Souza Lima, da lei da “ficha suja”.
O TCU deu provimento ao recurso de revisão do ex-prefeito, que teve suas contas rejeitadas pelo órgão por irregularidades na aplicação de recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Mas a decisão do pleno do TCU levou o Ministério Público Federal a ingressar com ação com pedido de liminar para mudar o acórdão. Na última quarta-feira, dia 4, a juíza Jaiza Pinto Fraze suspendeu os efeitos da decisão de Brasília, mantendo o decidido pelo 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União, deixando assim o ex-prefeito na lista do “fichas sujas” e impedido de concorrer a eleição no município.
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