Itacoatiara: Taxa social da água cai no TJAM

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30/04/2012 8h30 — em Amazonas

 Manaus (Portal do Holanda) - O Tribunal de Justiça do Amazonas julgou inconstitucional a Lei 192,  promulgada pela Câmara de Vereadores de Itacoatiara-AM, que instituiu a “Taxa Social da Água”. Os desembargadores acompanharam em unanimidade a relatora da matéria, desembargadora Carla Maria Santos dos Reis.

De acordo com a relatora, “a Câmara Municipal de Itacoatiara não pode interferir na esfera das relações jurídico contratuais estabelecidas entre o poder concedente e as empresas concessionárias”.

A desembargadora disse ainda que a ingerência afeta o equilíbrio financeiro da relação jurídico-contratual de direito administrativo.

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