Manaus/AM - O Governador do Amazonas informou que, diferentemente do que foi publicado na matéria “Amazonino veta geral reajustes à PM, saúde e UEA aprovados na ALE”, não houve “veto geral”  do Governo do Estado ao Projeto de Lei (PL) de reajuste dos servidores da Secretaria Estadual de Saúde (Susam). Em relação à Universidade do Estado do Amazonas (UEA), o Projeto de Lei sancionado pelo Governo com veto parcial trata do sistema de evolução de carreiras dos docentes da instituição e não sobre reajustes, como diz a matéria.

O veto parcial ao PL de recomposição de perdas salariais a servidores da Susam, assinado na ocasião pelo governador em exercício, Flávio Pascarelli, buscou corrigir uma afronta à Constituição e à Lei de Responsabilidade Fiscal presentes na Emenda Modificativa aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) ao projeto original do Governo. O veto parcial também não impediu a concessão de reajuste aos servidores da saúde, que já receberam no contracheque de maio a recomposição salarial de 10,85%.

A Emenda Modificativa da Aleam ao PL da Susam modificou cronograma de pagamento de recomposição salarial, que havia sido acordado na Mesa Estadual de Negociação Permanente do SUS, e onerou o orçamento estadual, em desacordo como que dispõe o artigo 63, inciso I, da Constituição Federal, e o artigo 34, inciso I, da Constituição do Estado do Amazonas, que vedam a admissão de emendas que aumentem a despesa prevista em projetos de lei de iniciativa exclusiva do chefe do poder Executivo.

Também em razão de flagrante inconstitucionalidade, o Governo do Amazonas vetou parcialmente o PL que alterou o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da UEA. Também com Emenda Modificativa, a Aleam aprovou alteração na regra referente à promoção vertical dos servidores.

A Lei 3.656/2011 define a promoção vertical como “a passagem do servidor de último nível de uma classe para o primeiro nível de classe imediatamente superior de sua carreira funcional”. A Emenda Modificativa alterou esse sistema de evolução, que deixaria de ocorrer no primeiro nível de classe imediatamente superior para ocorrer no mesmo nível em que o servidor estivesse,  a qualquer tempo.

A mudança traria impactos imensuráveis no orçamento da UEA, bem como caracterizou-se como aumento de despesa, uma vez que as progressões verticais dar-se-iam em níveis remuneratórios acima daqueles previstos atualmente, o que é vedado pelo o artigo 63, inciso I, da Constituição Federal.

O veto parcial não impediu que o Governo do Amazonas sancionasse as demais mudanças do PL, que corrige regras de promoções congeladas há quase 20 anos. Na mesma ocasião, foi aprovado e já sancionado pelo Governo Estadual pagamento de tíquete alimentação de R$ 350 para os servidores da UEA.

Recomposição salarial PM e bombeiros

O Governo do Amazonas informa que, em razão de manobra feita por um grupo de deputados estaduais, o Projeto de Lei que previa a recomposição de perdas salariais dos policiais e bombeiros militares foi alterado, tornando-o inexequível. A mudança feita no Projeto de Lei aprovado na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) afronta a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal e obrigou o Governo a propor o veto. Assim como concedeu a maior promoção da história da Polícia Militar do Amazonas, o novo Governo deverá encontrar uma saída para o impasse, assegurando os avanços merecidos para os policiais e bombeiros militares do estado.