Manaus/AM- O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou que a Prefeitura de Manaus elabore um Plano de Transição para a proposta de transferência da atual Rodoviária Engenheiro Huascar Angelim, na Zona Centro-Sul, para o Terminal de Integração 6 (T6), na Zona Norte. A decisão unânime da Corte ocorreu após uma representação da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM).
A DPE-AM apontou a ausência de estudos técnicos e falhas no planejamento que justificassem a mudança de endereço da rodoviária. Em resposta, o TCE-AM, por meio do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), exigiu que o documento de transição inclua detalhamento de pontos cruciais para a mudança:
Cronograma claro e factível para a realocação;
Medidas compensatórias para mitigar os impactos;
Apoio aos permissionários (empresários e comerciantes que atuam no local);
Ações de proteção aos direitos dos trabalhadores e usuários do sistema.
Além do plano de transição, o Tribunal recomendou que a Prefeitura e o IMMU realizem estudos técnicos comparativos aprofundados antes de qualquer alteração na estrutura do transporte urbano e intermunicipal.
O TCE-AM destacou que esses estudos devem contemplar critérios como viabilidade técnica, custo-benefício, impacto socioeconômico e a integração urbana do novo terminal. A determinação visa assegurar que a eventual mudança seja feita com o devido planejamento e consideração aos usuários e permissionários.
