Manaus/AM- O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) expediu uma recomendação formal à Prefeitura de Urucurituba para que cesse a prática de remover, em suas redes sociais oficiais, comentários contendo opiniões contrárias e críticas à gestão municipal e ao prefeito Leôncio Tundis (PT).
A medida, determinada pelo promotor de Justiça Kleyson Nascimento Barroso, visa primordialmente assegurar o direito fundamental à liberdade de expressão da população, bem como a livre manifestação de opiniões divergentes e o desenvolvimento do debate político, conforme previsto na Constituição Federal.
O promotor destacou que a recomendação busca impedir a censura após o recebimento de relatos sobre a exclusão indevida de comentários feitos por cidadãos.
“Qualquer cidadão pode acompanhar as ações do Executivo municipal nas redes sociais e lançar seu comentário em postagens no perfil da prefeitura. Desde que esse comentário não seja ofensivo ou inverídico, sua exclusão pode ser interpretada como uma forma de censura e restrição ao direito à livre manifestação do pensamento”, afirmou Kleyson Barroso.
A recomendação ministerial determina que o município se abstenha de excluir mensagens de crítica e discordância, permitindo a remoção apenas de comentários que contenham xingamentos, ofensas, palavras de baixo calão e calúnias.
A Promotoria estabeleceu o prazo improrrogável de 10 dias para que o município se manifeste sobre o acatamento da recomendação. O não cumprimento da medida pode levar ao ajuizamento de uma Ação Civil Pública (ACP).
