Manaus/AM - A Câmara Municipal de Manaus aprovou, nesta quarta-feira (10), o projeto de lei que limita a apenas uma isenção de taxa de inscrição por candidato em concursos da Prefeitura de Manaus. A proposta determina que, mesmo que o participante se inscreva para cargos diferentes, somente o último pedido apresentado será validado.

O texto foi enviado pelo prefeito David Almeida (Avante) em fevereiro. Na justificativa, ele afirmou que a administração municipal identificou um alto número de candidatos que solicitaram a isenção, mas não compareceram às provas, o que teria gerado prejuízo aos cofres públicos. Segundo a prefeitura, o benefício é custeado com recursos municipais.

Dados oficiais mostram que, no concurso da Semsa, 30,9 mil pessoas solicitaram a isenção, mas apenas 4,4 mil pedidos foram homologados. Desses, 1,4 mil candidatos faltaram no dia da prova, resultando em um prejuízo estimado em R$ 82,1 mil. No concurso da Guarda Municipal, das 24,3 mil solicitações, 6,1 mil foram aprovadas; porém, somente 3,5 mil inscritos compareceram, gerando um custo de R$ 337,6 mil.

A versão aprovada pelos vereadores inclui uma exceção: pessoas com deficiência poderão solicitar isenção ilimitada, independentemente da quantidade de cargos para os quais se inscrevam. A mudança foi proposta pelo vereador Gilmar Nascimento (Avante), relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Quatro vereadores votaram contra o projeto. Rodrigo Guedes (Avante) afirmou que a medida é inconstitucional e restringe um direito garantido a pessoas de baixa renda. Ele classificou a proposta como “cruel” e defendeu que quem tem direito ao benefício deve mantê-lo integralmente. A Câmara, no entanto, aprovou o texto por maioria, e a proposta segue para sanção do Executivo municipal.