Manaus/AM - O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que autorizou, no início de 2024, a posse dos novos conselheiros tutelares em Manaus. O voto do ministro Luís Roberto Barroso foi decisivo para encerrar o impasse judicial.
A controvérsia começou com a suspensão da eleição e posse dos conselheiros pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que apontou irregularidades no processo de seleção, como a ausência de uma etapa obrigatória de prova de títulos, prevista na legislação municipal.
Após a decisão do TJAM, que atendeu a um pedido da Defensoria Pública do Amazonas, o município de Manaus recorreu ao STJ. A prefeitura alegou que a paralisação prejudicaria a continuidade das políticas de proteção à infância e adolescência, além de gerar riscos à ordem pública.
No início do ano, o ministro Og Fernandes, então presidente em exercício do STJ, suspendeu a decisão do TJAM, permitindo a continuidade do processo de posse. Og Fernandes ressaltou que a suspensão ocorreu às vésperas da posse, após um processo eleitoral que transcorreu sem impugnações prévias, e que o mandato dos conselheiros anteriores já havia terminado, o que poderia comprometer a execução de políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes.
Apesar do recurso ao STF, a Suprema Corte inicialmente declarou-se incompetente para analisar a matéria, considerando-a de natureza infraconstitucional. Posteriormente, ao avaliar um novo recurso, o tribunal concluiu que não havia erro processual na decisão do STJ e que a tentativa de reverter o ato judicial representava apenas insatisfação com o resultado.
Com a decisão do STF, o impasse jurídico foi resolvido, confirmando a validade da posse dos novos conselheiros tutelares e garantindo a continuidade do trabalho de proteção social na capital amazonense.
