Considerando a regularização fundiária como um instrumento importantíssimo para a política urbana e rural de nosso Estado, a deputada estadual e 2ª Secretária da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amazonas, Vera Castelo Branco (PTB), teve aprovado neste Poder, o Projeto de Lei de sua autoria, que instituiu a Frente Parlamentar de Políticas da Regularização Fundiária no Amazonas. O projeto já foi promulgado.

De acordo com a deputada, essa Frente Parlamentar criada para tratar da Regularização Fundiária no Amazonas, tem o objetivo de atuar “como uma necessidade para ajudar o Governo Estadual a solucionar ‘gargalos’ que impedem o reordenamento fundiário do Estado”.

“Já tratamos dessa questão em reunião do Parlamento amazônico em virtude de queixas de prefeitos de municípios que deixaram de receber benefícios importantes por conta de problemas fundiários. Iranduba, por exemplo, na Região Metropolitana de Manaus, foi uma das vítimas desse absurdo”, disse a deputada, frisando que a Frente será também um grande instrumento de auxílio aos agricultores rurais “que trabalham em áreas que na verdade não são suas e que ninguém sabe a quem pertence, se ao Estado ou à União” assinalou a deputada.

Instituída, a Frente tem como sede a Assembleia Legislativa do Amazonas e é composta por integrantes indicados pelos partidos políticos com representação na ALEAM e por todos os demais deputados que a ela aderirem.

Segundo Vera Castelo Branco, é de competência da Frente Parlamentar, propor, analisar, estimular, desenvolver estudos e viabilizar iniciativas a partir dos Poderes Legislativo e Executivo e da sociedade civil como um todo, visando ao aperfeiçoamento das políticas de regularização fundiária no Amazonas. Além disso, ela irá incentivar e apoiar ações integradas entre os órgãos estaduais e municipais no desenvolvimento e implantação de políticas e medidas relacionadas à essas políticas.

Para a deputada, a Frente vai trabalhar com o objetivo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades e das propriedades urbana e rural garantido ao cidadão o direito à terra e à moradia. “Por meio de gestão democrática com a participação da população e seus segmentos organizados, a regularização fundiária vai priorizar o bem-estar social, corrige as distorções urbanas e rurais e, ainda, evita novas ocupações urbanas irregulares e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente”, destacou a deputada.

A Lei Federal 11.977/2009, observou Vera, define regularização fundiária como o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam a regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. “Assim sendo salta aos olhos a necessidade imperiosa de aplicabilidade desse referido dispositivo legal”, observou Vera Castelo Branco.