Manaus/AM - A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta segunda-feira (23), em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 281/2025, que trata das diretrizes orçamentárias para o ano de 2026. A proposta prevê uma arrecadação de R$ 11,653 bilhões, o que representa um aumento de 9,83% em relação ao orçamento do ano anterior. A Receita Corrente Líquida está estimada em R$ 10,083 bilhões, com crescimento de 10%.

Apesar do avanço na tramitação, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) notificou a CMM e deu prazo de cinco dias úteis para que o Legislativo se manifeste sobre possíveis irregularidades. O órgão analisa a suspensão do processo até que a prefeitura realize as audiências públicas obrigatórias, conforme prevê a legislação. A cobrança partiu de denúncia apresentada pelo vereador de oposição José Ricardo (PT).

O parlamentar argumenta que tanto o Executivo quanto o Legislativo têm a obrigação de ouvir a sociedade antes da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Já o relator da matéria, vereador Gilmar Nascimento, afirmou que a proposta inclui sugestões da população obtidas por meio da plataforma digital “PPA Participativo”. Ele também anunciou a realização de nova audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça, prevista para quarta-feira (25). O texto ainda precisa passar por uma segunda votação antes de ser aprovado em definitivo.