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Ação do MP-AM

Secretário de educação terá de devolver R$ 32 mil pelo acúmulo de cargos no Amazonas

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Manaus/AM - O Ministério Público do Amazonas, por meio da Promotoria de Justiça de Lábrea, expediu Recomendação ao secretário municipal de Educação Jesus Batista de Souza e à Câmara Municipal daquele município, visando a devolução dos valores recebidos mediante acúmulo ilegal de cargos. Segundo apurou o titular da PJ de Lábrea, Promotor de Justiça Rodrigo Nicoletti, o vereador assumiu o cargo de secretário municipal de Educação e permaneceu recebendo salários do legislativo municipal, em afronta ao que determina a Constituição Federal.

A Recomendação decorre do Inquérito Civil nº 157.2019.000014, instaurado para apurar denúncia da Associação dos Professores de Lábrea de que Jesus Batista de Souza, vereador licenciado e atual Secretário Municipal de Educação de Lábrea, permanecia ocupando indevidamente vários cargos públicos.

No decorrer das investigações, descobriu-se que o investigado foi eleito vereador e tomou posse em janeiro de 2017. Já em fevereiro, foi nomeado para atuar como Secretário Municipal de Educação, o que impede o recebimento de remuneração pelos dois cargos, nos termos da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Lábrea.

"Ocorre que Jesus Batista recebeu mais de R$ 30.000,00 a título de remuneração da Câmara Municipal de Lábrea, o que é contrário ao ordenamento jurídico brasileiro. A recomendação expedida é para que, de boa vontade, seja devolvida essa quantia ao erário", resume o Promotor de Justiça.

A recomendação estabelece o prazo de 30 dias para que a Câmara Municipal de Lábrea inicie processo administrativo para apurar e cobrar os valores pagos indevidamente a Jesus Batista de Souza, que, no mesmo prazo, deve providenciar a devolução, em favor da Câmara Municipal de Lábrea, de R$ 32.306,21. O não atendimento da recomendação poderá ensejar responsabilização por improbidade administrativa dos destinatários.

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