AGU dá prazo para prefeitura retirar barracas da Ponta Negra

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16/07/2012 14h33 — em Amazonas

A Procuradoria da União no Estado do Amazonas notificou  judicialmente o Município de Manaus para que  no prazo  de 10  dias  remova as 25  barracas instaladas na faixa de areia da Praia da Ponta Negra. A Procuradoria é vinculada a Advocacia-Geral da União (AGU).


Os terrenos marginais a rios federais, nos termos do art. 20, III, da Constituição Federal, são bens da União. Em tal categoria se enquadra a Praia da Ponta Negra, segundo a Procuradoria.

A atuação da Procuradoria se  baseou  na Portaria nº 12, de 07 de janeiro de 2011, editada pela Secretaria de Patrimônio da União, que  autorizou a cessão de uso da área da União, em condições especiais, ao Município de Manaus. Dentre as condições estabelecidas, está a determinação de que a praia, bem de uso comum do povo, não será objeto de qualquer edificação.
A Procuradoria solicitou  ao Município de Manaus que forneça à Superintendência de Patrimônio da União no Estado do Amazonas as poligonais das áreas nas quais estão instalados os quiosques sobre o calçadão para a eventual verificação de sobreposição à área da União.


 

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