Quatro entidades protocolaram uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a cartilha do Ministério da Saúde, que entre seus dados técnicos, afirma que todo aborto no Brasil é crime.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é assinada pela Sociedade Brasileira de Bioética (SBB), a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes) e a Rede Unida.
O manual, que contraria o Código Penal de 1940, alega que não há interrupção de gravidez legal no Brasil. Além disso, também informa que o limite para fazer o aborto é de idade gestacional de 22 semanas, o que não é amparado pela lei.
"Não existe aborto "legal" como é costumeiramente citado, inclusive em textos técnicos. O que existe é aborto com excludente de ilicitude. Todo aborto é um crime, mas quando comprovadas as situações de excludente de ilicitude após a investigação policial, ele deixa de ser punido, como a inerrupção de gravidez por risco materno", diz o texto da cartilha.
As entidades de saúde e bioética esperam que o presidente do Supremo, Luiz Fux, se manifeste ainda nesta quinta (30). Além destas, na semana passada, grupos de estudos e clínicas jurídicas enviaram ao MS uma manifestação contra o guia, solicitando a revogação do documento.
