O aborto legal é um procedimento de interrupção da gravidez autorizado pela justiça brasileira que é oferecido gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde. Ele é permitido nos casos em que a gravidez põe em risco a vida da gestante, quando decorrente de estupro e em casos de feto anencéfalo. O procedimento é legal há mais de 80 anos, mas são frequentes os casos onde mulheres enfrentam dificuldade para abortar em hospitais brasileiros.
É importante destacar que a gravidez decorrente de estupro engloba todos os casos de violência sexual, ou seja, qualquer situação em que um ato sexual não foi consentido, mesmo quando agressão não ocorra, como por exemplo quando o parceiro retira o preservativo sem o consentimento da mulher.
No caso de gravidez decorrente de estupro, não é preciso apresentar Boletim de Ocorrência ou laudo do Instituto Médico Legal que ateste o crime, basta o relato da vítima à equipe médica. Os documentos são preenchidos no próprio hospital. Nos casos de gravidez com risco de anencefalia é necessário laudo médico e uma ultrassonografia com diagnóstico para comprovar a condição.
A lei não impõe nenhuma limitação, não tem limitação temporal de tempo gestacional, mas não há consenso nacional sobre a realização de abortos após as 22 semanas. Contudo, para os abortos necessários em razão de risco de vida à gestante e anencefalia, não existe período máximo para realização do aborto.
