Manaus/AM - Em votação ainda em andamento, o STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria pela anulação da Lei Promulgada 83, de 6 de julho de 2010, que obrigava as concessionárias de água e energia elétrica a notificarem os consumidores sobre a realização de vistorias técnicas com 48 horas de antecedência.  

O entendimento é de que a lei estadual invade a competência da União para legislar sobre energia elétrica.  O julgamento virtual contou com o voto de dez ministros até o momento, sendo que oito já votaram pela invalidação da norma. A decisão será concluída na sexta-feira (14). 

O tema já havia sido discutido em casos similares, como a derrubada da Lei Estadual nº 5.797/2022 em setembro de 2024. A decisão representa uma mudança de entendimento do STF sobre o tema. Em dezembro de 2020, a Corte havia validado a lei, com seis votos favoráveis à sua manutenção. Na ocasião, o relator, ministro Marco Aurélio Melo, argumentou que a norma não interferia na execução contratual dos serviços, mas buscava proteger os consumidores. “Ao impor o dever de informar, previamente, aos consumidores, a realização de vistoria técnica em medidores localizados nas residências, buscou reduzir, na medida do possível, riscos à integridade dos usuários”, afirmou Marco Aurélio. No entanto, a Abradee (Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica) recorreu da decisão, e o caso é reavaliado nesta semana.

O ministro André Mendonça, que votou pela manutenção da lei juntamente com Edson Fachin, propôs uma interpretação diferenciada, separando “vistoria” de “inspeção”. Ele defendeu que a notificação prévia seja aplicada apenas às vistorias, que ocorrem antes da instalação dos equipamentos, e não às inspeções, que têm caráter fiscalizatório e devem ser realizadas sem aviso prévio. A decisão final do STF na sexta-feira deve encerrar o debate sobre o tema.