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Deputado quer impedir destruição de bens apreendidos por crime ambiental no Amazonas

Por Portal Do Holanda

28/11/2023 13h29 — em
Amazonas


Fiscalização da PF destruiu balsas do garimpo ilegal em Manaus Foto: Divulgação

Manaus/AM - O deputado estadual Mário César Filho (União) apresentou um projeto de lei que visa impedir a destruiçaõ de equipamentos apreendidos em operações ambientais no Amazonas. O Projeto de Lei nº 1082/2023 propõe a proibição aos órgãos públicos de fiscalização ambiental do estado de destruir os itens confiscados de atividades ilegais.

Atualmente, órgãos de fiscalização ambiental, principalmente os federais, destroem os equipamentos apreendidos em operações ambientais. O projeto de Mário César Filho, no entanto, propõe que esses equipamentos sejam destinados à venda ou fiquem sob a guarda dos órgãos ambientais.

O parlamentar defende que a medida não visa proteger equipamentos de criminosos, mas sim proporcionar alternativas à destruição desses itens. 

O projeto de lei também propõe a proibição aos órgãos de fiscalização ambiental do estado de participar em ações conjuntas com autoridades federais (PF, Ibama e Funai) que envolvam a destruição ou inutilização de bens apreendidos. Mário César Filho destaca que a intenção é proporcionar uma destinação mais sustentável e economicamente viável para esses equipamentos.

Indagado sobre o potencial benefício a infratores, como os envolvidos em garimpo e desmatamento ilegal, o deputado ressalta que a ideia é ressignificar o destino desses equipamentos, seguindo os princípios do Art. 25, § 5º da Lei Federal nº 9.605/1998. Este artigo determina a apreensão de produtos e instrumentos utilizados em infrações ambientais, com a venda dos instrumentos garantindo a sua descaracterização por meio da reciclagem.

O projeto de lei do deputado Mário César Filho ainda precisa ser apreciado e aprovado pelos deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). 


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O Portal do Holanda foi fundado em 14 de novembro de 2005. Primeiramente com uma coluna, que levou o nome de seu fundador, o jornalista Raimundo de Holanda. Depois passou para Blog do Holanda e por último Portal do Holanda. Foi um dos primeiros sítios de internet no Estado do Amazonas. É auditado pelo IVC e ComScore.

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