Justiça determina que usuários do Bolsa Família tenham desconto na conta de água em Manaus
Manaus/AM - A Justiça determinou que a Manaus Ambiental integre os usuários do Bolsa Família automaticamente na Tarifa Social. A Prefeitura entrou com um pedido de tutela de urgência para que a concessionária fizesse o trâmite.
A decisão explica que o cadastro integrado deve ser feito imediatamente à determinação para que os usuários tenham acesso ao benefício já na fatura referente ao novembro/2016. O não cumprimento da medida acarretará à concessionária multa diária de R$ 20 mil.
Aos beneficiários da Tarifa Social é garantida a isenção do valor do serviço da primeira ligação domiciliar de água, sendo permitida apenas uma ligação por usuário.
Perderá o direito ao benefício o usuário que for inadimplente após três faturas vencidas ou cuja ligação apresentar violação, adulteração ou fraude, permitido o reenquadramento no programa, assim que regularizada a situação.
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