RIO - O Ministério Público Federal (MPF) informou nesta quarta-feira que vai apresentar denúncia contra o governador eleito Wilson Witzel (PSC) se ele cumprir a promessa de, a partir do ano que vem, autorizar o “abate” de criminosos. De acordo com o órgão, tal atitude representaria “uma grave afronta à Constituição e às leis vigentes no país”.

Segundo o procurador Eduardo Santos de Oliveira Benones, coordenador do Controle Externo da Atividade Policial do MPF no Rio de Janeiro, nenhum policial ou integrante das Forças Armadas tem, perante a lei, licença para matar.

— A proposta do governador eleito busca uma espécie de imunidade em relação ao trabalho do Ministério Público Federal e do estado, e também tenta se esquivar do Judiciário. Não vejo como acomodar isso na Constituição Federal ou nas leis vigentes do país. Você mata alguém, criminoso ou não, e depois estará imune à persecução penal? Trata-se de algo que não existe. Isso é permissão para matar. A gente só conhece essa situação na ficção, na literatura, na figura de James Bond. O próprio serviço secreto inglês nega que essa permissão exista ou tenha existido — afirmou Benones.

O Controle Externo da Atividade Policial do MPF é responsável por investigações de desvios de conduta de agentes de segurança. De acordo com Benones, nenhum integrante do órgão ou do Ministério Público do estado recebe autorização para não realizar a persecução penal.

—Se um agente público matar alguém durante uma operação, analisamos se ele agiu em legítima defesa ou não. E, em relação à cadeia de comando, vale dizer que, se for comprovado que a ordem para a execução partiu de um superior ou mesmo do governador, todos poderão ser responsabilizados. Ou seja, qualquer um que tenha participado, de forma direta ou indireta, da ação — frisou o procurador.