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Caso Consladel: Cruz, Gorayeb e Xerez responderão por improbidade

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O Ministério Público do Estado do Amazonas concluiu que o  secretário  Américo Gorayeb Júnior e o Subsecretário Municipal de Serviços Básicos da Seminf, Sérvio Túlio Xerez de Matos  cometeram crime de  improbidade administrativa ao promoverem  licitação e contratarem a Consladel para executar serviços de segurança, manutenção, conservação,  apoio à administração e implantação de engenharia de trânsito voltada ao sistema viário da cidade de Manaus. O contrato, considerado viciado, foi de R$ 98 milhões. Também está  envolvido  "por desrespeito às normas orçamentárias, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Orçamentária do município", o Diretor-Presidente do Manaustrans, Walter Rodrigues da Cruz Júnior.

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Sobre as ilegalidades encontradas no edital respondem o Secretário Municipal da Seminf, Américo Gorayeb Júnior, que assina o edital e o contrato principal, e o Subsecretário Municipal de Serviços Básicos da Seminf, Sérvio Túlio Xerez de Mattos, que subescreveu as notas de empenho e as prorrogações. Praticaram, assim, atos de improbidade administrativa e crime contra a competitividade do procedimento licitatório.

Também houve transferência das obrigações da Seminf ao Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização de Transito (Manaustrans), que se tornou o órgão gestor em março de 2012.

Até o momento, o prejuízo aos cofres públicos está em R$ 1.040.000,00, por pagamentos realizados pela SEMINF e MANAUSTRANS pelos serviços não prestados pela empresa, dando causa à desvio de dinheiro público e enriquecimento ilícito. Também existe o descumprimento contratual por parte da empresa Consladel e do Poder Público.


A conclusão das investigações foi encaminhada ao Procurador-Geral de Justiça, Francisco Cruz, para as providencias cabíveis na esfera criminal. O CAO-CRIMO, ainda, sugere a expedição de RECOMENDAÇÃO ao atual e ao próximo Prefeito para que tornem nulo a licitação regida pelo edital e, consequentemente o contrato com a empresa Consladel.

O Tribunal de Contas do Estado, também, emitiu um laudo técnico no qual consta que o edital “compôs-se de inúmeros itens restritivos à participação de outras empresas, que foram questionados em diversos momentos através de impugnações”. “É difícil cogitar que uma única empresa no mercado ofereça serviços tão distintos – sinalização, fiscalização e retenção. As empresas no mercado são especializadas em cada um dos três serviços mencionados, e não nos três. Na realidade, a única empresa que dispunha dos três serviços era a empresa Consladel, a única a participar da fase de habilitação.”

Denúncia no Fantástico

A Consladel ficou conhecida nacionalmente após o programa ‘Fantástico’, da Rede Globo, revelar como funciona a ‘indústria das multas’, um esquema  que envolve pagamento de propina, além de fraudes na aplicação das multas e em licitações.

No programa, um representante da Consladel, que também tem contratos em outros Estados, diz ser possível ‘tirar’ multas do registro para não serem enviadas ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran)

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