O fim do sigilo bancário e fiscal para políticos e ministros
- A decisão do ministro Alexandre de Moraes, em instaurar inquérito sigiloso para investigar vazamento de dados bancários e fiscais de ministros e seus familiares, é uma boa oportunidade para uma discussão urgente e necessária sobre exceções que a lei não prevê: a de que agentes públicos, de todas as esferas, não podem ter dados bancários e fiscais protegidos.
- Cabe ao Congresso Nacional decidir se determinadas funções públicas exigem, por lei, maior transparência patrimonial, de forma compatível com a privacidade individual e a responsabilidade no exercício do poder, evitando que iniciativas dessa natureza — ainda em debate — se consolidem à margem de previsão legal.
A decisão do ministro Alexandre de Moraes de instaurar, de ofício, inquérito sigiloso para apurar o vazamento de dados bancários e fiscais de ministros do Supremo Tribunal Federal e de seus familiares recoloca uma questão ainda não enfrentada de forma clara pelo ordenamento jurídico brasileiro: o sigilo fiscal e bancário deve ser aplicado da mesma forma a cidadãos comuns e a agentes públicos no exercício do poder estatal?
A Constituição garante a todos o direito à intimidade e ao sigilo de dados. No entanto, o exercício de funções públicas também impõe deveres de transparência e controle, especialmente quando há impacto direto sobre a esfera jurídica de terceiros.
Nesse contexto, a instauração de procedimento investigativo por iniciativa do próprio Tribunal, voltado à proteção de dados de seus membros e respectivos familiares, projeta efeitos institucionais que ultrapassam o caso concreto.
Ainda que fundada em garantias individuais, a medida sinaliza, na prática, a adoção de tratamento diferenciado quanto à proteção de dados patrimoniais de agentes públicos — tema que permanece sem disciplina legal específica.
ASSUNTOS: Alexandre de Moraes, policia federal, Receita Federal, SIGILO BANCÁRIO E FISCAL, STF
Raimundo de Holanda é jornalista de Manaus. Passou pelo "O Jornal", "Jornal do Commercio", "A Notícia", "O Estado do Amazonas" e outros veículos de comunicação do Amazonas. Foi correspondente substituto do "Jornal do Brasil" em meados dos anos 80. Tem formação superior em Gestão Pública. Atualmente escreve a coluna Bastidores no Portal que leva seu nome.
