Os ex-governadores Amazonino Mendes e Eduardo Braga não receberão mais a pensão de R$ 20 mil por terem exercido o comando do executivo no Estado.  Apenas Vivaldo Frota, por direito adquirido, é que  continua fazendo jus ao benefício.

A medida foi adotada em dezembro do ano passado pela  mesa diretora da Assembleia Legislativa do Estado, que aprovou a emenda constitucional número 75, revogando o pagamento.  A Emenda foi uma resposta a pedido de informação do Supremo Tribunal Federal que analisa a inconstitucionalidade da pensão concedida a ex-governadores.

Os deputados preservaram a pensão paga ao ex-governador Vivaldo  Frota há duas décadas.  O argumento é o de que ele tem direito por receber a pensão há mais de 20 anos.

“Nós entendemos que ele tem o direito”, disse por telefone ao Portal do Holanda  o procurador geral da Assembleia Legislativa do Estado, Wander Laan Reis Goes.

No último dia 15, cópia da emenda aprovada pela Assembleia  foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, onde tramita a Ação Direta de Inconstitucionalidade  proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pedindo a inconstitucionalidade do pagamento de pensões a ex-governadores do Amazonas.

A ADI foi protocolada em fevereiro do ano passado e tem como relator da matéria o ministro Gilmar Mendes. O objetivo da Ordem dos Advogados, é invalidar as Emendas Constitucionais (EC) 01, de 15.12.1990 e 60, de 16.05.2007, aprovadas pela ALE.