Manaus/AM - O ex-prefeito de Novo Airão, Roberto Frederico Paes Júnior, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) por irregularidades na aplicação de recursos públicos durante o ano de 2019. A decisão, publicada no Diário Oficial Eletrônico da Corte de Contas, aponta pagamentos acima do previsto em contrato para o fornecimento de combustíveis ao município, incluindo uma diferença de R$ 72.164,93 referente à gasolina comum, sem justificativa legal. Além disso, o tribunal identificou um débito de R$ 346.520,00 relacionado a despesas vinculadas à Ata de Registro de Preços nº 05/2019. Ao todo, os valores considerados irregulares somam R$ 418.684,93, quantia que deverá ser devolvida aos cofres públicos.
O relatório técnico do TCE-AM também destacou falhas no controle interno da prefeitura, como a ausência de registros adequados sobre o consumo de combustíveis, pagamentos realizados fora do período de vigência contratual e inconsistências na alimentação do sistema de prestação de contas. Com a decisão, as contas de Roberto Frederico Paes Júnior referentes a 2019 foram julgadas irregulares, e ele foi multado em R$ 68.271,96. O caso evidencia a importância da fiscalização da aplicação de recursos públicos pelas administrações municipais do estado.
Segundo o tribunal, a condenação reforça a atuação do órgão de controle no acompanhamento das finanças públicas e na garantia de transparência na gestão municipal. A devolução dos valores e a multa aplicadas ao ex-gestor buscam ressarcir os cofres públicos e servir como alerta sobre a necessidade de maior rigor na administração de recursos públicos, protegendo a população e o erário.
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