Manaus/AM - A total ausência de esforços para cumprir as obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do programa Carne Legal levou o Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas a requerer na Justiça a execução de multa no valor de R$ 3,88 milhões ao frigorífico Amazona, que assinou originalmente o acordo, e a seus arrendatários sucessores – Frigoli Alimentos e Frigonosso. Essa é a primeira ação do MPF para exigir o pagamento de multa por descumprimento dos acordos do programa Carne Legal.

Passados mais de cinco anos da assinatura do TAC, o MPF verificou que não houve qualquer esforço por parte dos frigoríficos para cumprir as obrigações assumidas. Para o órgão, todas as empresas – tanto as sucessoras como a sucedida – são corresponsáveis pelo acordo assinado.

Investigações concluíram que houve compra de gado de propriedades onde ocorreu desmatamento ilegal. Verificou-se ainda, entre outros itens previstos no TAC, a ausência de manual de procedimentos e de envio semestral da lista de fornecedores credenciados e descredenciados pelas empresas.

Diante da repetida ausência de respostas aos requerimentos do MPF, o órgão requereu auditoria nas compras da empresa e verificou que foram adquiridos, em 2017, pelo menos 471 animais oriundos de propriedades que praticaram desmatamento ilegal, segundo cruzamento de dados realizado pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), validados pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam). A multa é calculada com base nesse montante de animais com procedência irregular adquiridos pelas empresas que assinaram o acordo do Carne Legal.

Termos desconhecidos

A ação de execução de multa explica que a empresa Frigorífico Amazona informou ao MPF ter firmado contrato de arrendamento com a empresa Frigoli Alimentos, com vigência até novembro de 2015. A quinta cláusula do contrato prevê que o arrendatário ficaria obrigado a satisfazer todas as exigências dos poderes públicos. No entanto, a empresa Frigoli Alimentos informou, em agosto de 2017, que desconhecia os termos do acordo e requereu a renovação do prazo para que pudesse se adequar e cumprir as cláusulas do acordo, o que não ocorreu.

De acordo com a Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas (Adaf), o frigorífico Frigonosso atualmente opera o estabelecimento comercial. Por isso também foi incluída entre os alvos da ação de execução.

A ação tramita na 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, sob o número 1010141-35.2019.4.01.3200, e aguarda decisão da Justiça em relação ao pedido de execução da multa às empresas.