Congresso pode votar validade permanente para mudanças no IR; entenda
O Congresso Nacional pode votar, nesta terça-feira (17), um dos projetos mais importantes que trata-se de mudanças nas regras do Imposto de Renda (IR).
É o Projeto de Lei do Congresso (PLN) 1/2025, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (LDO) e tem dois objetivos:
- Permitir que mudanças no Imposto de Renda feitas pelo governo (Poder Executivo) tenham validade por tempo indeterminado. Atualmente, qualquer redução na alíquota do IR da Pessoa Física só vale por até 5 anos e precisa ser renovada depois disso.
Com a nova regra, essas reduções poderiam durar por tempo indefinido, sem a necessidade de renovação.
- Ajustar a LDO à nova Lei Complementar 2.015/2025, que autoriza o governo a revalidar valores de restos a pagar que foram cancelados no final de 2024.
Restos a pagar são dívidas do governo de um ano anterior que ainda não foram quitadas. Com isso, o governo teria mais liberdade para reorganizar e executar o orçamento.
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