Manaus/AM - Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Manaus propõe a criação de uma política de indenização simplificada para motoristas que tiverem seus veículos danificados por buracos ou má conservação das vias públicas. De autoria do vereador Capitão Carpê (PL), o PL 419/2025 foi protocolado no dia 23 de junho e busca garantir mais agilidade no ressarcimento de prejuízos causados pela infraestrutura viária da capital.

Segundo a proposta, os motoristas que sofrerem danos deverão comprovar a relação entre o problema na via — como buracos, desníveis ou ausência de sinalização — e o prejuízo. Para isso, será necessário apresentar um formulário (físico ou digital), fotos do local e do dano, boletim de ocorrência (se houver), orçamento ou comprovante do reparo e informações precisas sobre data, hora e local do incidente.

O projeto prevê que a Prefeitura de Manaus terá até 30 dias para responder ao pedido. Caso o prazo seja descumprido, o silêncio será considerado como aceitação, dependendo apenas da verificação da documentação enviada. A Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf) e a Procuradoria Geral do Município (PGM) deverão criar um sistema online para o acompanhamento das solicitações.

A proposta tem como base o Artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros. O vereador defende que a medida é uma resposta à situação crítica das ruas da cidade, que, segundo ele, coloca em risco a segurança dos motoristas e fere o princípio da dignidade da pessoa humana.