MPF recomenda medidas para evitar restrição de aborto legal no Amazonas
Manaus/AM - O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e o Governo do Estado se abstenham de adotar medidas que restrinjam o acesso ao aborto legal. Para o MPF, negar o procedimento fere o direito à saúde e representa uma forma de violência e discriminação contra mulheres, especialmente as em situação de vulnerabilidade.
A recomendação foi emitida no âmbito de um procedimento que acompanha as políticas públicas de saúde sexual e reprodutiva no estado. O MPF identificou projetos de lei em tramitação no Amazonas que propõem a proteção integral do feto, o que, segundo o órgão, viola a Constituição por tratar de temas cuja legislação é de competência exclusiva da União.
O MPF reforça que o aborto é permitido no Brasil em casos previstos pelo Código Penal e reconhecidos pelo STF: risco à vida da gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia do feto. Projetos que dificultem esse acesso contrariam normas constitucionais e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Governo e deputados têm 20 dias para responder.
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