Manaus/AM - A Promotoria de Justiça de Santa Isabel do Rio Negro ajuizou nesta segunda-feira (27) pedido à Justiça para obrigar o Estado do Amazonas a providenciar a ampliação do número de policiais militares lotados naquele município. Liminarmente, o Ministério Público requer o aumento do efetivo militar do 1º Grupamento da Polícia Militar (GPM) Santa Isabel do Rio Negro para 15 Policiais Militares, e, ainda, que nenhum dos policiais militares lotados no 1º GPM/SIRN seja transferido para outras cidades ou regiões do Amazonas. A PM conta, atualmente, com apenas 4 policiais militares no município, sendo um oficial, uma 1º sargento e dois cabos.

Conforme a Ação Civil Pública (ACP), para que se possa efetuar um policiamento de excelência e atender as demandas de segurança pública no município de Santa Isabel do Rio Negro, faz-se necessário o quantitativo de 15 Policiais Militares, tendo em vista, a densidade demográfica e territorial, há necessidade de montagem de serviço motorizado, quatro rodas, duas rodas e policiamento embarcado em lancha. Desse modo, é induvidosa a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, uma vez que não fora possível a solução da demanda na via extrajudicial.

"O próprio Comando da Polícia Militar do Estado do Amazonas reconhece que devido ao grande número populacional do município, o efetivo para o policiamento acaba se tornando desproporcional quando há demanda de ocorrências, tanto na sede como nas comunidades", registra Claudio Facundo de Lima.

A antecipação da tutela, conforme explica o Promotor de Justiça, legitima-se pela verossimilhança da alegação, diante do conjunto probatório constante no Procedimento Administrativo anexado aos autos e associado aos ditames constitucionais, e pelo fundado receio de dano irreparável, posto que o efetivo reduzido de Policiais Militares gera a subnotificação e ausência de combate a crimes violentos que deixam vítimas desassistidas, sobretudo em um município de alta incidência de violência doméstica.