Derrubada liminar que impedia transição do TJAM para sistema previdenciário do Estado

Por Portal do Holanda

13/06/2019 16h49 — em Amazonas

Foto: Divulgação / TJAM

Manaus/AM - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) derrubou a liminar que impedia ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) de realizar a migração dos magistrados inativos para o Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas (Amazonprev). A decisão foi do conselheiro Henrique Ávila, nesta quinta-feira (13), afirmando que não houve ilegalidade no processo, pois o tribunal está respeitando o que determina a Constituição. 

A Associação dos Magistrados do Amazonas (Amazon) havia conseguido no CNJ uma liminar para suspender a migração alegando que não houve consulta ao contraditório e que foram tomados de surpresa com a medida do presidente do Tribunal. No entendimento do conselheiro Henrique Ávila não houve surpresa aos magistrados inativos, pois desde 2017 este assunto estava em discussão no TJAM, com a assinatura de um Termo de Adesão e até a elaboração de um estudo técnico visando à concretização da adesão ao regime único gerido pelo Amazonprev.

O conselheiro ainda acrescentou que a Constituição determina aos Estados que adotem apenas um sistema de fundo previdenciário. Com isso, a liminar da Amazon foi arquivada.

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